O valor de R$ 13.506.137,00 é a soma dos recursos de transferências especiais, conhecidas no meio politico como emenda pix, enviados aos municípios da planície litorânea do PI.
Os repasses devem ser aplicados em despesa com investimentos ou seja , aquisição veículos , equipamentos permanentes, conclusão, ampliação e realização de novas obras, etc. As transferências especiais, são emendas individuais impositivas, que possuem uma maior flexibilidade para aplicação dos recursos pelos gestores que à recebem. Seguindo a Instrução Normativa do TCU (IN) nº 93, que visa regulamentar os procedimentos para fiscalização de transferências especiais, repassadas a estados e municípios por meio de emenda parlamentar.
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